A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Na APDM, você pode solicitar seu pedido, através do Portal da Transparência no Serviço de Informação ao Cidadão, clicando abaixo em Pedido de Informação.